Empresas e prestadores de serviços de Campinas precisam ficar atentos às novas regras de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Desde 1º de outubro, o novo emissor passou a ser obrigatório para os serviços sujeitos ao ISS previstos na lista da legislação nacional, com exceção das atividades que receberam prazo específico para dezembro.
A mudança faz parte da adaptação do município ao padrão nacional da NFS-e e às exigências da Reforma Tributária sobre o consumo. O novo sistema possui campos para informações relacionadas ao ISS, ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Dois emissores convivem durante a transição
O emissor anterior continua disponível para os contribuintes cuja data de obrigatoriedade ainda não chegou. Ele mantém as informações necessárias para a apuração do ISSQN, mas não possui os campos destinados ao IBS e à CBS.
Nesses casos, o sistema anterior pode continuar sendo utilizado nas modalidades previstas pela Prefeitura até a data em que o novo emissor se tornar obrigatório para a atividade do contribuinte.
Já o novo emissor está adaptado ao padrão nacional. Por isso, empresas e profissionais precisam identificar em qual etapa do cronograma sua atividade está enquadrada.
Simples Nacional muda em 1º de novembro
A próxima etapa relevante ocorre em 1º de novembro de 2026. A partir dessa data, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar obrigatória e exclusivamente o Emissor Nacional, conforme o cronograma divulgado pela Prefeitura.
A regra é diferente da etapa iniciada em outubro e exige atenção principalmente de pequenos negócios que hoje utilizam sistemas municipais para emissão de notas de serviço.
Tecnologia e plataformas entram na regra em dezembro
Em 1º de dezembro, a obrigatoriedade alcança atividades que receberam prazo específico. Entre elas estão plataformas digitais e operações intermediadas, serviços de processamento, armazenamento e hospedagem de dados, elaboração de programas de computador, disponibilização de conteúdos pela internet e transporte coletivo municipal.
Até a chegada da data correspondente, esses contribuintes devem seguir as regras de transição informadas pela administração municipal.
Nova etapa chega em janeiro de 2027
Em 1º de janeiro de 2027, os optantes pelo Simples Nacional passam a ter a obrigação de emitir documentos fiscais com informações sobre IBS e CBS independentemente da natureza do serviço. Nesses casos, deverá ser utilizado o Emissor Nacional disponível no Portal da NFS-e.
A Prefeitura de Campinas orienta que contribuintes acompanhem o cronograma e os comunicados da Secretaria Municipal de Finanças. Nas operações em que a emissão deve ocorrer exclusivamente no sistema nacional, o sistema próprio do município não deve ser utilizado.
